Câmara aprova renovação automática da CNH para motorista sem multas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida
Provisória 1327/25, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de
Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O RNPC, conhecido como cadastro positivo de condutores, premia os
motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos
últimos 12 meses. O cadastro já oferece descontos em tributos, pedágios,
estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de
motorista.
O texto aprovado, que segue para análise do Senado, é a versão do
senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP. O
relator fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso pelo Poder
Executivo.
Outras mudanças
Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras
mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a
emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério
do condutor.
A MP também prevê que os exames de aptidão física e mental e a
avaliação psicológica sigam um preço público fixado por órgão de trânsito da
União, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
“As mudanças representam um importante avanço no processo de
modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema
brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer
aprovado
Fonte: Agência Câmara
