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Indeferido HC a acusado de exercício ilegal da medicina em Sena Madureira


Decisão considera que a conduta ilícita resulta em dano social, desta forma o Judiciário reprime e combate a insegurança gerada com a custódia cautelar.

Em votação unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou o habeas corpus a um homem acusado de exercer ilegalmente a profissão de médico em Sena Madureira.
O Colegiado compreendeu que a prisão preventiva é a medida mais adequada ao caso concreto. A decisão foi publicada na edição n° 6.388 do Diário da Justiça.
Entenda o caso
O acusado foi alvo de busca e apreensão domiciliar, sendo preso preventivamente, pela suposta prática do crime de estelionato e exercício ilegal da medicina.
O desembargador Pedro Ranzi, relator do processo, assinalou que nos autos constam que o acusado estava utilizando o nome e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) de um médico, em consultório particular e no serviço público.
Logo, segundo a decisão, a conduta denunciada coloca em risco a vida das pessoas daquela localidade. O Juízo constatou a existência de indícios de autoria e materialidade criminal, na qual “justifica-se a manutenção prisional, como medida suficiente e recomendável, neste momento”


FGTS e PIS/Pasep terão saques liberados, diz Guedes


(Foto: AP Photo/Eraldo Peres)
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o governo prevê liberar R$ 63 bilhões do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do PIS (Programa de Integração Social). O valor deverá ser sacado no mês de aniversário dos correntistas.
A medida, que deverá ser anunciada nos próximos 10 dias, faz parte de um pacote de ações para estimular a economia.
A tendência, segundo Guedes afirmou ao jornal, é divulgar na próxima quinta-feira (17) as regras de liberação de recursos do PIS/Pasep e de contas do FGTS. A liberação deverá valer tanto para os trabalhadores com contas ativas ou inativas. Em 2016, a liberação anunciada pelo governo de Michel Temer atingiu somente as contas inativas.
Guedes disse que sua expectativa é liberar R$ 42 bilhões do FGTS. Já para o PIS/Pasep, o ministro prevê que R$ 21 bilhões ficarão disponíveis, mas só R$ 2 bilhões deverão ser efetivamente sacados.
"Agora, com o avanço na tramitação da Previdência, podemos levar essas medidas adiante".


O Chefe do Raposal - Por Cássio Rizzonuto



Cássio Rizzonuto

Enquanto o ministro da Justiça, Sérgio Moro, postava mensagem no Twitter em que acusou parte da imprensa de estar fazendo campanha a favor da corrupção, o Senado realizava sessão especial para empossar Siqueira Campos, representando o estado do Tocantins.

Sérgio Moro está coberto de razão. Quem alimentar dúvidas que leia matérias da Veja e da Folha de S. Paulo, entre outros, defendendo ladrões e assaltantes dos cofres públicos com a maior tranquilidade.

Esses dois órgãos reverberam mensagens postadas no Intercept, do picareta norte-americano Glenn Greenwald, abordando como sérias as edições flagrantes que foram feitas em supostos vazamentos de mensagens que teriam sido colhidas por misterioso hacker. Só no Brasil!

Nos EUA, Greenwald (também conhecido como Verdevaldo), não está com essa bola toda. Ali, pesam-lhe investigações a respeito de vazamentos de informações do governo do país, e assunto como tal poderá render-lhe anos de prisão.

Verdevaldo é associado a Julian Assange, do WikiLeaks (preso no Reino Unido), e a Manning (que se chamava Bradley Edward Manning e agora tem o nome de Chelsea Elizabeth Manning). Ela (ou êla?) está presa nos EUA por não revelar ações ilegais que teriam sido praticadas por Assange durante o período eleitoral.

No nosso país, o esquema de corrupção descoberto pela Lava-Jato continua montado e azeitado e a luta entre as instituições é muito forte: Basta ver o prende-solta e as manobras de tentativa de inocentar poderosíssimos envolvidos.

No STF, existem figuras que claramente não se conformam com a prisão de Lula da Silva e a batalha diária que se desenvolve para colocá-lo nas ruas (se possível num cargo público que dê acesso aos cofres), é vergonhosa.

Num país onde livrarias vão a falência todos os dias, e as melhores cabeças cuidam de cair fora depois de concluírem cursos tecnológicos em universidades públicas, o que nossos “luminares” estão pavimentando é o caminho da violência.

Ninguém fala que houve redução de cerca de 25% no número de homicídios, depois que Bolsonaro assumiu e Moro foi para a Justiça, porque o Brasil é dominado por canalha imunda que dita a pauta política e quer levá-lo ao confronto.

E por que Siqueira Campos entrou na história? Porque o titular do mandato, Eduardo Gomes, foi nomeado secretário de governo do Tocantins e abriu vaga para ele, primeiro suplente. Que já tomou posse defendendo a criação de novos estados.

A população do Tocantins não quer eleger Siqueira Campos, aos 91 anos, para mais nada! Acusado de atos de corrupção dos mais escabrosos (por um dos próprios filhos), Siqueira traz práticas e costumes que serviriam melhor a uma cleptocracia. Como alcançar final feliz?



Governadores do Norte entram na briga pelos recursos do Fundo Amazônia



Na semana passada, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, recebeu os chefes do poder Executivo da Amazônia, Acre, Mato Grosso, Amapá, Rondônia e Roraima. O vice-governador do Acre, Wherles Rocha, representou, no encontro, o governador Gladson Cameli. A reunião foi pedida pelo ministro. 
As investidas do ministro Ricardo Salles, desde maio, e do governo Jair Bolsonaro contra o Fundo Amazônia, abriram uma crise envolvendo não apenas os países doadores do fundo, Alemanha e Noruega, mas também governadores, já que os estados são em grande parte beneficiados com dos recursos destinados a combater o desmatamento,  financiar projetos de uso sustentável e de conservação da Amazônia Legal.
Pelo menos parte dos governadores da Amazônia Legal mostra alinhamento com a intenção de Salles de amplia o uso de recursos do fundo para finalidades como o pagamento de indenizações referentes à regularização fundiária de áreas privadas que ficaram dentro do perímetro de unidades de conservação, ampliação de infraestrutura como recuperação de estradas e obras de saneamento básico. A proposta de Salles não agrada os países doadores do fundo.
No início do próximo mês de agosto, os chefes dos executivos estaduais da Amazônia Legal devem se encontrar novamente para debater temas em comum. Tocantins deve ser a sede do encontro. Com informações do Congresso em Foco.


O cúmulo do absurdo: senador em regime prisional é autorizado a gozar férias em Aruba

Júlio César Cardoso

É inacreditável o que presenciamos no Brasil. Reporto-me à audaciosa pretensão de se afastar do país do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), condenado pelo STF  por crimes contra o sistema financeiro à pena de 4 anos  e 6 meses de prisão em regime aberto,  que deveria estar  na cadeia caso este país fosse sério e o status do cidadão não fosse levado em consideração.

Qualquer cidadão ou cidadã  fica indignado ao saber  que um parlamentar condenado  ao cumprimento de pena de perda de liberdade ainda tenha o direito político preservado para  exercer as suas atividades parlamentares.  Isso é uma grande vergonha, diante do cenário internacional,  que desmoraliza o Congresso Nacional e põe em dúvida a seriedade  da República.

Um indivíduo de país de democracia séria terá dificuldade de entender que no Brasil um político sentenciado à perda da liberdade continua tendo direito ao exercício parlamentar e a participar de todas as votações importantes.  Trata-se, como se observa, do cúmulo do absurdo respaldado na Constituição brasileira.

Assim, é muito difícil acreditar-se na recuperação moral do país, onde os seus parlamentares mostram-se omissos e coniventes com  as indecorosidades de regras insensatas que protegem a corporação política, sem que as excelências esbocem uma reação  sequer de decoro para ajustar o texto constitucional que trata da perda do mandato de parlamentares. 

Não se tem mais respeito com os valores da República. Um parlamentar é condenado à perda da liberdade, mas continua com regalo em prisão domiciliar, dá expediente normal no Senado e ainda consegue autorização da Justiça do Distrito Federal  para se refestelar em paraíso caribenho de Aruba.  Felizmente, o ministro STF, Alexandre de Moraes, tomou a decisão de ofício de revogar a autorização para o senador viajar.

E o Senado que deveria primar pela moralidade da Casa, pelo comportamento ilibado dos seus senadores, nada faz e permite que um sentenciado a  4 anos e 6 meses de prisão continue a registrar presença no estamento, participando dos trabalhos e votando as leis do país. 
A cassação de mandato não pode ser seletiva como fizeram com ex-senador Delcídio do Amaral.  Tem que valer para todos os políticos indecorosos condenados a partir de segunda instância.

Por isso, o Art. 55 da Constituição Federal, que trata da perda de mandato parlamentar, deveria  ser alterado à luz da moralidade. Pois não  deixa de ser desafiante o seu dispositivo ao manter o mandato de um político condenado pela Suprema Corte.

Júlio César Cardoso
Servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC


Vanda Milani prestigia entrega de títulos a moradores de Senador Guiomard



A deputada Vanda Milani (SD) participou, esta segunda feira 15, da solenidade de entrega de títulos definitivos aos moradores dos bairros João Rodrigues e Amoty Pascoal, no município de Senador Guiomard. A cerimônia, bastante concorrida, foi presidida pelo governador do Estado, Gladson Cameli, e contou com as presenças dos  prefeitos Gilson da Funerária (Senador Guiomard) e Mazinho Serafim (Sena Madureira) , além dos deputados estaduais Meire Serafim e José Bestene, do secretário de Estado do Meio Ambiente,  Israel Milani, vereadores, moradores dos bairros e amigos. A entrega dos títulos foi um trabalho realizado  pelo Iteracre (Instituto de Terras do Acre), presidido por Ismael Machado, em cumprimento da meta do Governo Gladson Cameli. 

A entrega dos títulos definitivos representa a tão sonhada segurança jurídica dos moradores beneficiados, que, a partir de  agora, tornaram-se legítimos proprietários de seus lotes, hoje todos edificados .  “ Fiz questão de estar presente à solenidade por ter tido a honra de, desde o início da ocupação do bairro Amoty Pascoal-nome em homenagem a minha sogra, mãe do meu cunhado Itamar Pascoal-in memorian- que deu origem ao bairro e com minha intermediação junto ao Estado àquela época, o então governador Romildo Magalhães indenizou a terra a seu proprietário e hoje, após vinte anos, o Governo Gladson Cameli vem, em cumprimento de sua meta de desenvolvimento do Estado, entregar a cada morador dos mencionados bairros a titulação definitiva de suas terras”, disse a deputada.

Honra

Segundo a deputada, a entrega dos títulos é uma honra ao povo guiomarense , “honra para o nosso Governo Gladson Cameli, que incansavelmente vem a cada dia cumprindo seus compromissos de campanha. E honra para nós, parlamentares escolhidos pela população do nosso querido Quinary, que nos deu a oportunidade de representá-los e que haveremos de honrá-los cada vez e cada dia mais”, garantiu a parlamentar. Milani finalizou acrescentando que  Gladson Cameli, “dignifica seu trabalho junto ao Executivo acreano garantindo benefícios a comunidades como a do Quinari”.