CONCUSSÃO: É o ato de um servidor público
exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função, mas em razão dela, vantagem indevida, com uma pena prevista de 02 á 12
anos de reclusão e multa, segundo o artigo 316 do Código Penal.
A presente matéria feita
pela Reportagem do Portal Direto do Planalto, é baseada no acesso exclusivo do Inquérito
Policial, manifestação do MP e TJSP, que gerou o Processo Nº 1510561.09-2020-8-26-0228,
do qual foram extraídos trechos, para a
exposição exata do fato ora ocorrido.
ENTENDA O CASO:
No mês de Abril de
2020, os Fiscais Municipais da SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, Claudio Aziago e José Wellington Fernandes, se dirigiram até uma FEIRA LIVRE que acontece todas as
quintas feiras no horário noturno, na
RUA DOS TILBURIS, Bairro Cidade Líder, zona leste da Capital Paulista.
Chegando lá, segundo consta no Boletim de
Ocorrência e nos Autos do Processo, passaram á exigir, para si, em razão de
suas funções, vantagem indevida no valor de R$30,00 de cada feirante que ali
estava, para que não fechassem a
“feira livre” no local, caso não pagassem, tendo sido arrecadado na época a
quantia total de R$300,00 (trezentos reais) onde deixaram claro que todo mês
passariam para recolherem mais dinheiro.
Assim, voltou
a acontecer em “14 de Maio de 2020”, ou seja, os mesmos
FISCAIS, Claudio Aziago e José Wellington
Fernandes da SUBPREFEITURA DE ITAQUERA, retornaram ao
mesmo local, arrecadando o valor total de R$180,00
(cento e oitenta reais).
Ocorre, que
desta vez a POLÍCIA MILITAR foi acionada por uma pessoa que faz segurança na
feira, o qual solicitou que os FISCAIS aguardassem a chegada da PM, que
chegando ao local, efetuaram a
revista nos mesmos, encontrando com o acusado CLÁUDIO AZIAGO a quantia de
R$217,00 e com o acusado JOSÉ WELLINGTON a quantia de R$457,00, somando o valor
total de R$674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais).
Um dos feirantes, informou aos Policiais, que havia pago o
valor de R$180,00 aos mesmos,
exigência para que a FEIRA não fosse fechada, apresentando como prova uma foto de duas cédulas em dinheiro no
valor de 20 e 10 reais, onde após constatado pelos Agentes, foram
conduzidos ao 53º DISTRITO POLICIAL e lá foram “indiciados” e presos em “flagrante”,
sob a acusação de estarem praticando o CRIME DE CONCUSSÃO.
VERSÃO DOS
ACUSADOS:
Os fiscais CLAÚDIO
AZIAGO e JOSÉ WELLINGTON, negaram a prática delitiva de “concussão”, alegando que foram ao local, somente para verificarem se os feirantes, possuíam matrícula para
funcionamento, exigida pela Prefeitura de São Paulo.
MANIFESTAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
O presente feito versa sobre comunicação de
prisão em flagrante dos indiciados Cláudio Aziago e José Wellington Fernandes
pelo delito de concussão, sendo que há nos autos provas suficientes tanto da
autoria quanto da materialidade delitiva.
Segundo consta dos autos, os indiciados são
funcionários públicos municipais e, no dia dos fatos, mais uma vez exigiram
vantagem indevida a feirantes para que não fechassem o comércio de rua ali
existente.
Apurou-se ainda, que não foi a primeira vez
que eles assim agiram, extorquindo os comerciantes daquele local.
Ainda que primários, considerando o emprego
de grave ameaça exercida por funcionários públicos que deveriam garantir a
lisura da ordem pública, mas atuam de forma oposta, agindo como verdadeiros
criminosos, entendendo assim que a conduta deles é extremamente grave, devendo
a custódia cautelar ser mantida.
Logo, para evitar que continuem a se
prevalecer do cargo público para extorquirem comerciantes, ainda mais em tempos
de pandemia causada pelo COVID-19, requeiro a conversão da prisão em flagrante
em prisão preventiva dos indiciados como forma de garantia da ordem pública.
São Paulo, 15 de Maio de 2020.
LETÍCIA STUGINSKI STOFFA
PROMOTORA DE JUSTIÇA
DECISÃO DA
JUSTIÇA:
Trata-se de prisão de flagrante de CLAUDIO
AZIAGO e JOSE WELLINGTON FERNANDES, investigados pela prática do crime de concussão,
em razão de fatos ocorridos nas circunstâncias de tempo e local indicados no
Boletim de Ocorrência registrado no 53º DISTRITO POLICIAL.
Em análise preliminar, não verifico a
existência de qualquer irregularidade apta a macular a “prisão em flagrante”,
tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais, portanto
HOMOLOGO a Prisão em Flagrante.
A prova da materialidade e os indícios de
autoria do crime de “Concussão” encontram-se evidenciados pelos elementos de
prova já constantes das cópias do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Em que pese “a gravidade dos fatos”, não há
registro de antecedentes criminais a serem aqui considerados, apesar da
LESIVIDADE MORAL
Diante desse contexto, entendo viável evitar,
ao menos por ora, a “segregação cautelar”, esperando que, com a oportunidade
conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares
impostas, havendo neste ato, advertência expressa e enérgica sobre os efeitos
negativos em caso de reiteração criminosa, sob pena de revogação do benefício e
imediato recolhimento à prisão. Assim, CONCENDO, “liberdade provisória” a
CLAÚDIO AZIAGO e JOSÉ WELLINGTON FERNANDES.
São Paulo, 15 de maio de 2020.
CARLA KAARI - JUÍZA DE DIREITO
NOTA
DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, ENVIADA NA DATA DO OCORRIDO PELA SUBPREFEITURA DE
ITAQUERA:
A
Prefeitura de São Paulo, por meio da Subprefeitura Itaquera, informa que na
manhã de ontem, sexta-feira (15), recebeu a notícia de que dois agentes de
apoio foram detidos em flagrante sob acusação de recebimento de propina em uma
feira irregular noturna.
No horário em que o delito foi
registrado os funcionários não estavam à serviço, não possuíam viatura oficial
e também não estavam sob a proteção da Guarda Civil Metropolitana – GCM.
Além disso, um dos agentes de
apoio estava de licença, devido á quarentena que visa o combater à COVID-19.
A administração municipal repudia
o ocorrido e está à disposição da justiça e polícia para fornecer todas as
informações que se fizerem necessárias.
Não há como finalizar a presente matéria, sem
antes expressar o JUIZO DE FATO em relação ao fato ora ocorrido, baseado nas
“provas” apresentadas no Inquérito Policial, o qual inclusive passou pelo crivo
do MINISTÉRIO PÚBLICO, onde como “Fiscal
da Lei”, atestou que nos autos havia provas
suficientes tanto da autoria quanto da materialidade delitiva.
Ou seja, os FISCAIS no dia do ocorrido, “segundo provas e parecer” do MP, mais uma vez exigiram vantagem
indevida de feirantes para que não fechassem a FEIRA LIVRE, que acontece todas as quintas feiras no
horário noturno no Bairro Cidade Líder, zona leste da Capital Paulista, onde comprovou-se que não teria sido a primeira vez que eles assim agiram, extorquindo os
comerciantes daquele local.
Portanto, a NOTA enviada pela SUBPREITURA DE
ITAQUERA na época, dizendo que no horário em que o delito foi
registrado, os funcionários não estavam a serviço e que um dos “fiscais” estava de licença, devido á
quarentena que visa o combater à COVID-19, é contestável, pois deveriam saber que o “Crime de Concussão”, é o ato de um
servidor público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
Além do mais, se um dos
Agentes Públicos estava “afastado” em razão da “quarentena” imposta pela
COVID-19, o que o mesmo estava fazendo em uma “Feira Noturna”???
