Todos
sabem que o não pagamento de qualquer serviço de prestação continuada, ou seja,
aqueles que são prestados
constantemente com pagamento de uma mensalidade pelo cliente, gera depois de
algum tempo de inadimplência, o corte de seu fornecimento.
O, que pouca gente
sabe, é que a LEI FEDERAL Nº 9.656, DE
03 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde), trata a inadimplência de
forma diferente, prejudicando, no meu
entendimento, os consumidores de maneira absurda e inaceitável.
Esta LEI prevê, “em seu artigo 13, inciso II”, que os Contratos de Saúde não podem
ser suspensos ou rescindidos unilateralmente, “sem a concordância do consumidor” pelo prestador, a não ser em
casos de fraude e de inadimplência.
Até aí tudo bem, esta impossibilidade de
rescisão unilateral é uma importante proteção aos consumidores, o problema começa quando verificamos o que
a LEI considera como INADIMPLÊNCIA.
Ela prevê que o cancelamento do contrato
poderá ser realizado por iniciativa da operadora de saúde quando o consumidor
não realizar o pagamento da mensalidade, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não,
nos últimos doze meses de vigência do contrato.
Portanto, a citada LEI considera, além da
inadimplência direta de 60 dias consecutivos sem pagamento, a inadimplência
cumulativa para fins de cancelamento unilateral do contrato, o que é um verdadeiro absurdo, ferindo
diversos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
É absurdo porque determina que qualquer
período de inadimplência constatado dentro de um prazo de 12 meses, poderá ser somado para a configuração
dos 60 dias.
Ou
seja, se uma pessoa atrasa o pagamento de sua mensalidade 05 dias em cada mês,
no final dos 12 meses terá somado exatos 60 dias de atrasos cumulativos, e se atrasar 6 dias no último mês, estará
autorizado o cancelamento do contrato pela operadora.
Não
importa que todas as prestações anteriores já estejam quitadas, não interessando
que a inadimplência real, (mensalidade efetivamente em aberto) seja apenas de 6
dias, pois quando somados, existem 61
dias de atraso, poderia o Plano de Saúde ser cancelado unilateralmente.
Portanto,
ao contrário do que acontece em todos os outros tipos de serviço, a quitação de
uma mensalidade com atraso não representa o término de todos os efeitos deste
atraso, pois esta mora poderá ser ainda
computada por mais 12 meses, o que na minha opinião, é um verdadeiro absurdo,
pois é punir alguém por algo que já não mais deveria produzir efeitos
jurídicos.
Assim, é importante que todos prestem atenção
nesta excepcionalidade, para que pequenos atrasos mensais não acabem causando, um cancelamento não desejado do contrato
e, caso situações assim ocorram, busquem seus Direitos.
POR,
RODINEI LAFAETE
