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Últimas Notícias

30 vagas no Concurso Prefeitura de Santos - SP

São 30 vagas, com remuneração de R$ 1.624,61 e carga horária de 105 horas mensais. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir nível superior. Para o cargo de Professor Adjunto I.


As inscrições serão realizadas no site do IBAM, no período de 17 de outubro de 2018 a 08 de novembro de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 82,00.

A prova está prevista para ser realizada no dia 02 de dezembro de 2018.



05 Vagas oferecidas no Concurso Público para Universidade Estadual de Campinas / SP - UNICAMP

Concurso Público para Universidade Estadual de Campinas / SP - UNICAMP, para o cargo de Profissional para Assuntos Administrativos – Ensino Médio. São 05 vagas, com remuneração de R$ 3.264,84 e carga horária de 40 horas semanais.

As inscrições serão realizadas no site da VUNESP, no período de 25 de outubro de 2018 a 26 de novembro de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 100,00. A prova está prevista para ser realizada no dia 20 de janeiro de 2019, na cidade de Campinas. 



01 Vaga para o Concurso Público para Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto – SP / SASSOM

Concurso Público para Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto – SP / SASSOM, para o cargo de Agente de Administração.

Com 01 vaga, remuneração de R$ 3.674,78 e carga horária de 40 horas semanais. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir nível médio completo.

As inscrições  iniciam dia 22 de outubro de 2018 e podem ser realizadas no site da Apta Assessoria Consultoria, até 04 de novembro de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 11,55.

A prova está prevista para ser realizada no dia 09 de dezembro de 2018.



INADIMPLÊNCIA CUMULATIVA NOS PLANOS DE SAÚDE!!!



Todos sabem que o não pagamento de qualquer serviço de prestação continuada, ou seja, aqueles que são prestados constantemente com pagamento de uma mensalidade pelo cliente, gera depois de algum tempo de inadimplência, o corte de seu fornecimento.

O, que pouca gente sabe, é que a LEI FEDERAL Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998 (Lei dos Planos de Saúde), trata a inadimplência de forma diferente, prejudicando, no meu entendimento, os consumidores de maneira absurda e inaceitável.

Esta LEI prevê, “em seu artigo 13, inciso II”, que os Contratos de Saúde não podem ser suspensos ou rescindidos unilateralmente, “sem a concordância do consumidor” pelo prestador, a não ser em casos de fraude e de inadimplência.

Até aí tudo bem, esta impossibilidade de rescisão unilateral é uma importante proteção aos consumidores, o problema começa quando verificamos o que a LEI considera como INADIMPLÊNCIA.

Ela prevê que o cancelamento do contrato poderá ser realizado por iniciativa da operadora de saúde quando o consumidor não realizar o pagamento da mensalidade, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato.

Portanto, a citada LEI considera, além da inadimplência direta de 60 dias consecutivos sem pagamento, a inadimplência cumulativa para fins de cancelamento unilateral do contrato, o que é um verdadeiro absurdo, ferindo diversos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

É absurdo porque determina que qualquer período de inadimplência constatado dentro de um prazo de 12 meses, poderá ser somado para a configuração dos 60 dias.

Ou seja, se uma pessoa atrasa o pagamento de sua mensalidade 05 dias em cada mês, no final dos 12 meses terá somado exatos 60 dias de atrasos cumulativos, e se atrasar 6 dias no último mês, estará autorizado o cancelamento do contrato pela operadora.

Não importa que todas as prestações anteriores já estejam quitadas, não interessando que a inadimplência real, (mensalidade efetivamente em aberto) seja apenas de 6 dias, pois quando somados, existem 61 dias de atraso, poderia o Plano de Saúde ser cancelado unilateralmente.

Portanto, ao contrário do que acontece em todos os outros tipos de serviço, a quitação de uma mensalidade com atraso não representa o término de todos os efeitos deste atraso, pois esta mora poderá ser ainda computada por mais 12 meses, o que na minha opinião, é um verdadeiro absurdo, pois é punir alguém por algo que já não mais deveria produzir efeitos jurídicos.

Assim, é importante que todos prestem atenção nesta excepcionalidade, para que pequenos atrasos mensais não acabem causando, um cancelamento não desejado do contrato e, caso situações assim ocorram, busquem seus Direitos.

POR, RODINEI LAFAETE