Plenário vota nesta terça PEC que garante locais de descanso para motoristas
O Plenário do
Senado analisa nesta terça-feira 24, uma proposta de emenda à Constituição
(PEC) que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em
intervalos regulares nas rodovias.
De acordo com a
PEC, até que seja editada lei regulamentar, o motorista não poderá ser
penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura
adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.
As regras serão
detalhadas na futura política nacional de apoio à atividade de transporte
rodoviário profissional, prevista na PEC.
O texto, do
senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O relatório é do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Fonte: Agência
Senado
