Câmara deve votar projetos que aumentam pena da Lei Maria da Penha e de crimes ambientais
A Câmara dos Deputados pode votar hoje, projeto de lei que
tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de
áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a
mulher.
A regra valerá mesmo que a
aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso
de aproximação voluntária do agressor. O PL conta com parecer preliminar no
qual acrescenta a punição pela aproximação do agressor da residência ou do
local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.
Na pauta consta ainda o projeto de lei, que aumenta as penas para crimes ambientais e proíbe aquele que fizer incêndio em floresta ou demais formas de vegetação de contratar com o poder público ou receber subsídios. Essa proibição será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública
