Governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta,
anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira 24, o projeto que
aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor
Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já
discute o tema.
Motta se reuniu ontem com os ministros do
Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José
Guimarães, para discutir um texto que
garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores.
MEI é uma categoria criada para formalizar
trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:
- trabalha
por conta própria em atividade permitida;
- fatura
até R$ 81 mil por ano;
- não
é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o PLC
já aprovado pelo Senado, que eleva a
receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.
A proposta também autoriza a contratação de até
dois empregados, o dobro do permitido atualmente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
