TCE-AC prorroga prazo para envio das remessas contábeis do 6º bimestre de 2025
O
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) vai publicar a Portaria Normativa
nº 95, de 30 de janeiro de 2026, que prorroga para o dia 27 de fevereiro de
2026 o prazo para envio das remessas contábeis, financeiras e patrimoniais
referentes ao 6º bimestre de 2025.
A
medida será divulgada oficialmente no Diário Eletrônico de Contas na próxima
segunda-feira, 2 de fevereiro, e atende às disposições previstas no art. 2º,
§1º, da Resolução nº 87/2013.
A
portaria foi assinada pela presidente do Tribunal, conselheira Dulcinéa Benício
de Araújo Barbosa, com base nas atribuições legais conferidas pela Lei
Complementar nº 38/1993, pelo Regimento Interno do Tribunal e pela Instrução
Normativa nº 26/2023.
De
acordo com o ato normativo, a prorrogação tem efeito imediato a partir da data
de sua publicação e busca garantir maior segurança administrativa aos
jurisdicionados, considerando as demandas apresentadas pelos gestores quanto ao
cumprimento do prazo originalmente previsto.
Com
a decisão, os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal
passam a ter até 27 de fevereiro para encaminhar ao Tribunal de Contas as
informações contábeis, financeiras e patrimoniais relativas ao período
mencionado, conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente.
O
TCE-AC reforça a importância do envio correto e tempestivo das remessas, uma
vez que esses dados subsidiam as ações de controle externo, fiscalização e
acompanhamento da gestão dos recursos públicos no Estado.
