Senado aprova projeto do Descongela, e Socorro Neri celebra: “Vitória para os servidores públicos”
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios
a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios de servidores públicos
que foram congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta foi aprovada
com 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, e segue agora para
sanção presidencial.
O texto permite o restabelecimento da contagem de tempo para benefícios
como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos
equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021. Para que os pagamentos ocorram, é necessário que o ente federativo
tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e disponha de
orçamento disponível, sem transferência de encargos a outro ente federado.
A deputada federal Socorro Neri comemorou a aprovação no Senado e
destacou a importância da medida para os servidores públicos que seguiram
trabalhando durante o período mais crítico da crise sanitária.
“Depois de muita luta e mobilização, vencemos mais uma etapa importante
na defesa dos servidores públicos. São 583 dias de tempo de serviço que voltam
a ser reconhecidos”, afirmou a parlamentar.
O projeto foi apresentado pela então deputada federal e atual senadora
Professora Dorinha Seabra e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em
26 de agosto. No Senado, a relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns, que
fez ajustes na redação para ampliar o alcance da proposta, substituindo a
expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”. Com isso, a medida
passa a contemplar tanto servidores públicos efetivos quanto empregados públicos
contratados pelo regime da CLT.
Durante a votação, Arns ressaltou que a proposta não cria novas despesas
obrigatórias. “Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto,
porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar
oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil
inteiro; 24 estados já têm essa possibilidade. Basicamente, é o pessoal da
educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano
e sete meses”, explicou.
No relatório, o senador destacou que as restrições impostas pela Lei
Complementar 173/2020, embora justificáveis no contexto emergencial da
pandemia, acabaram gerando prejuízos prolongados aos servidores. Segundo ele, o
projeto busca restabelecer o equilíbrio, reconhecendo o esforço de quem manteve
os serviços públicos em funcionamento, sem romper com a responsabilidade
fiscal, já que qualquer pagamento retroativo dependerá da capacidade orçamentária
de cada ente.
Socorro Neri também agradeceu a atuação do relator. “Agradecimento
especial ao senador Flávio Arns, pela condução responsável e pelo compromisso
com a justiça aos servidores. Essa vitória é de quem sustentou o país nos
momentos mais difíceis”, declarou a deputada.
Com a aprovação no Senado, o PLP 143/2020 avança para a etapa final de
sanção pelo presidente da República, podendo representar um marco no
reconhecimento dos direitos dos servidores públicos afetados pelo congelamento
durante a pandemia.
Com informações da Agência Senado