Gilmar decide que apenas PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

(crédito: Divulgação/STF)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3/12) que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros da Corte ao Senado, condição necessária para eventuais processos de impeachment. 

A decisão foi divulgada em resposta a dois processos movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestavam artigos específicos da Lei do Impeachment, de 1950.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) criticou a decisão. "Eventuais abusos no uso do direito da lei não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional a separação dos poderes", disse no plenário do Senado. Com informações do Correio Braziliense