A
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou nesta
terça-feira 13, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) para questionar a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
que manteve a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) por três
crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A
mesma decisão do STF, cujo julgamento virtual terminou nesta terça-feira
suspendeu até o fim do mandato de Ramagem a parte da ação relativa aos crimes
de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essas duas acusações
se referem aos eventos do 8 de janeiro de 2023, quando o deputado já tinha sido
diplomado.
"A
harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na
mesma sintonia", afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Na
ação, a Câmara pede a suspensão da decisão do Supremo e a aplicação da decisão
da Câmara. Além disso, solicita suspender a tramitação da ação penal contra Ramagem
até o julgamento final da ADPF. A sustação da ação penal havia sido aprovada
pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (7), ao julgar pedido do PL.
O
documento da Mesa Diretora também pede para que a decisão da 1ª Turma seja
julgada pelos 11 ministros do STF. "Por meio de uma ADPF, a ser julgada
pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam
respeitados", disse Motta em pronunciamento em rede social.
Na
ADPF, a Câmara argumenta que o STF:
.
invadiu competência privativa do Legislativo;
. esvaziou os efeitos da Resolução 18/25, que suspendeu a ação penal;
. ignorou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República descreve uma
conduta contínua, com atos ocorrendo inclusive após a diplomação do deputado, o
que justificaria a suspensão total da ação penal.
Ainda
não há cronograma para julgamento dessa ação.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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