O deputado federal Zezinho Barbary (PP) integra a Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 066/2023  -  que institui  limite para pagamento de precatórios e abre novo prazo de parcelamentos dos débitos previdenciários dos municípios.

A comissão especial foi instalada nesta terça-feira 6,  para análise e discussão  do texto da proposta,  antes de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. 

Zezinho Barbary é autor de um dos requerimentos de urgência para que a matéria seja discutida em regime de prioridade.

Nesta primeira fase da tramitação da PEC 66/23 é fundamental os trabalhos da comissão especial, pois o colegiado  irá  proceder os ajustes para aperfeiçoamento da  proposta. Entre os principais pontos do texto está a ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS),  além de estabelecer limites para pagamentos de precatórios.

“É a oportunidade aos municípios de regularização de dívidas acumuladas se tornarem adimplentes e, dessa forma, estarem aptos a  pleitear e executar investimentos através de recursos federais” – disse Barbary.

Na condição de municipalista, o parlamentar acreano se empenha em trazer à discussão temas que ofereçam  condições mais justas às finanças municipais.

“Diante da dificuldade econômica que passam os nossos municípios,  principalmente os pequenos, que se sustentam basicamente de  repasses do FPM, é relevante abrirmos essa discussão e fazermos  justiça fiscal e previdenciária  para que os prefeitos retomem as condições de investimentos para um gestão mais eficiente para  oferecer condições dignas à população” - enfatizou

O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi indicado relator da matéria na Comissão, enquanto o deputado Romero Rodrigues (PODE-PB)  foi eleito presidente  do colegiado. O grupo analisará o tema, que depois vai para votação no Plenário da Casa.