Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões
A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
No documento, a Câmara
reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a
execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase
de indicação e aprovação das emendas.
A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão,
registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram
"regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados".
A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem
com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração
de peculato-desvio.
O documento enviado
ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a
rastreabilidade das emendas.
