Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira à Proposta de Emenda à Constituição  (PEC)  que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto voltou à pauta após pedido de vista (mais tempo para analisar o projeto) dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A PEC foi o único item da pauta da reunião de hoje. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta, criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Só  depois, o PL vai ao plenário da Casa.