CCJ da Câmara pode votar redução da maioridade penal para 16 anos

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a PEC da maioridade penal, proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa passa a ser considerada penalmente imputável, em um movimento que reacende o embate entre oposição, PT e governo sobre segurança pública,

O texto em discussão estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. A admissibilidade da proposta já recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), etapa necessária para que a PEC avance na tramitação dentro da Câmara.