Câmara aprova proposta que regulamenta aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
Texto segue para apreciação do Senado
O projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos
75 anos para empregados públicos foi aprovado pelos deputados federais nesta quinta-feira.
Esse tipo de aposentadoria já está prevista na Constituição e é regulamentada por
lei para servidores. A lei beneficia empregados de empresas públicas, consórcios públicos e de sociedades de economia mista
O texto aprovado prevê
aposentadoria compulsória aos 75 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de
contribuição para a Previdência Social. E também não impedirá a contratação
direta por notória especialização.
Tais como, a contratação para projetos de pesquisa, de
desenvolvimento científico ou tecnológico ou de inovação, desde que configurada
a hipótese de contratação direta por notória especialização.
Conforme o projeto de lei aprovado, a extinção de vínculo de trabalho não
retirará o direito a verbas incorporadas, inclidiove saldo de trabalho, férias,
salário família, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ´itens previstos em
convenções ou acordos coletivos.
