Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril
A Proposta de Emenda à Constituição que veda o uso da
aposentadoria como sanção em caso de infração disciplinar, deve ser votada na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de abril.
Até lá, os senadores vão promover audiência pública para debater o
tema, enquanto a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), receberá novas
emendas com o objetivo de atualizar seu relatório. A PEC estava na pauta
da CCJ nesta quarta-feira (18), mas a votação foi postergada para permitir o
debate e a busca de consenso, após divergências entre os senadores.
A proposta prevê que servidores (inclusive ocupantes de
cargos vitalícios, como magistrados) possam perder o cargo em caso de faltas
graves, como já ocorre com outras carreiras, e que a aposentadoria compulsória
seja substituída por penalidades como a demissão.
Para isso, o texto modifica dispositivos que tratam do Poder
Judiciário, do Ministério Público, das Forças Armadas e dos militares dos
estados e do Distrito Federal. O objetivo é reforçar a responsabilização e
alinhar a aposentadoria ao seu caráter previdenciário.
A proposta foi apresentada em 2024 no Senado pelo então senador
Flávio Dino, que deixou o mandato para tornar-se ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF). Na segunda-feira (16), como ministro da Corte, Dino
decidiu pela proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima a
magistrados, ao atuar como relator em um caso concreto de um juiz estadual
afastado no Rio de Janeiro.
A data da audiência pública, proposta pelo senador Carlos Portinho
(PL-RJ), está prevista para o dia 1º de abril. O senador Hamilton Mourão
(Republicanos-RS) advertiu que a proposta pode prejudicar parte dos militares,
ao tratar de forma semelhante situações distintas. Já o senador Sergio Moro
(União-PR) defendeu maior delimitação dos casos em que a aposentadoria
compulsória deixaria de ser aplicada, concentrando a medida em infrações graves
que configurem crimes.
Agência Senado
