Fim da aposentadoria compulsória como punição está na pauta da CCJ do Senado
Crédito: Saulo Cruz/Agência Senado
O fim da aposentadoria compulsória como punição a militares,
magistrados e membros do Ministério Público está na pauta da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que se reúne nesta
quarta-feira 18, pela manhã. A
Proposta de Emenda à Constituição do ex-senador Flávio Dino, muda as regras de
sanção disciplinar desses agentes públicos.
Nesta segunda-feira 16, o próprio Flávio Dino, que agora é
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a punição máxima a
magistrados em exercício condenados administrativamente por
irregularidades seja a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória.
Segundo a decisão, essa forma de punição tornou-se
inconstitucional, por não estar prevista na Emenda Constitucional que
reformou a Previdência em 2019.
Segundo Dino, a aposentadoria compulsória, na prática, acaba
beneficiando o punido, que continua a ser remunerado, sem trabalhar. "Em
caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada
deve ser a demissão, após o devido processo legal, aliás como é feito em quase todo
serviço público civil", afirma Dino na justificação da PEC.
A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto
favorável à proposta, com três emendas de redação. Se aprovada na CCJ, a PEC
seguirá para votação no Plenário do Senado.o
Fonte:
Agência Senado
