TCE-AC solicita informações sobre emendas parlamentares municipais de 2025 e 2026
Municipios têm até o dia 25 de fevereiro para preencher formulário
com informações
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da
Secretaria de Controle Externo, encaminhou nesta quarta-feira, 11, Ofício
Circular aos Municípios solicitando o preenchimento de formulário destinado ao
levantamento de informações sobre as emendas parlamentares municipais aprovadas
nos orçamentos de 2025 e 2026.
O objetivo é coletar dados relativos ao arcabouço normativo
municipal, modalidades de transferência, mecanismos de transparência,
rastreabilidade e acompanhamento da execução das emendas.
A iniciativa visa subsidiar as ações de fiscalização do Tribunal,
em observância aos princípios constitucionais da publicidade e transparência,
bem como às diretrizes da Resolução TCE/AC nº 133/2025.
Ressalta-se que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na
ADPF nº 854, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais
somente poderão iniciar no exercício de 2026, após a comprovação de cumprimento
das exigências constitucionais relacionadas à transparência e rastreabilidade.
O prazo para preenchimento do formulário, é até o dia 25 de fevereiro de
2026, ou seja, 7 dias úteis, contados do recebimento do ofício.
Em caso de dúvidas, o contato pode ser realizado pelo telefone ou WhatsApp (68) 3025-2074.
