Proposta de Coronel Ulysses avança e pode sustar embargos ambientais automáticos no Acre
O Projeto de Decreto Legislativo PDL
318/2025, apresentado pelo deputado federal Coronel Ulysses (PL-AC), foi
aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados.
A proposta avança para as próximas
etapas e representa um passo decisivo para suspender instruções normativas e
portarias do IBAMA e do ICMBio que vêm impondo embargos ambientais automáticos,
apreensão de bens e bloqueio de atividades rurais no Acre.
Proposta responde a abusos e penalizações coletivas no Estado
Nos últimos anos, produtores rurais
acreanos — muitos deles pequenos agricultores, assentados e famílias
agroextrativistas — têm sido atingidos por embargos aplicados sem investigação
detalhada, sem contraditório e sem ampla defesa.
Essas ações, fundamentadas em atos
infralegais como a IN 8/2024, IN 15/2023 e a Portaria 130/2023, resultaram em
bloqueio de produção, apreensão de rebanho e até impedimento de emissão de GTA.
O PDL 318/25 suspende a eficácia desses
atos, impedindo que continuem a gerar penalidades automáticas e
desproporcionais contra famílias que dependem da terra para sobreviver.
Ulysses vem denunciando há meses o
excesso regulatório que sufoca o setor produtivo acreano e compromete a
segurança jurídica no campo.
Com o avanço do PDL, o deputado
reafirma seu compromisso com:
• O fim dos embargos automáticos;
• A garantia do devido processo legal;
• A análise individualizada dos casos;
• A proteção dos pequenos e médios
produtores;
• O equilíbrio entre atividade econômica e
preservação ambiental.
O texto deixa claro que a proposta não
anula autos de infração individualizados nem reduz a proteção ambiental.
O que se combate, segundo Ulysses, é o
uso de regulamentos infralegais para aplicar sanções amplas, coletivas e sem
justificativa técnica adequada.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de
Agricultura, o PDL segue para análise nas demais comissões da Casa antes de ser
votado no Plenário.
O avanço da proposta representa uma
vitória importante para milhares de produtores que aguardam justiça, equilíbrio
e segurança jurídica na condução das políticas ambientais no Estado.
