Comissão de Orçamento aprova crédito para ressarcir aposentados
Crédito: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou
a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento dos
aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos.
O relatório aprovado, no entanto, impede o governo de contabilizar
os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita
primária, o que ajudaria a alcançar a meta fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que as despesas
com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito
do cálculo da meta.
Fraude conhecida
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da MP, disse que a
urgência da proposta é indiscutível, mas que a despesa não era imprevisível.
“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo
defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do
controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior
ao próprio crédito que agora nós estamos a aprovar”, disse o senador.
Por causa dessa discordância, o senador colocou no seu relatório a
necessidade de o governo usar os recursos que forem recuperados para pagar
benefícios.
Fonte: Agência Câmara
