CCJ debate projeto que limita concessão de liberdade provisória
Prisão preventiva obrigatória de acusado de integrar organização criminosa armada ou milícia foi tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (14), pela manhã.
O debate foi requerido pelo senador
Marcio Bittar (PL-AC), relator do projeto de lei (PL) 714/2023, que altera o
Código de Processo Penal. O texto determina que, havendo prisão em flagrante de
um envolvido em facção ou milícia, reincidente ou que tenha praticado crime com
violência ou grave ameaça com arma de fogo, o juiz não poderá conceder
liberdade provisória.
Para Bittar, a
proposta, do deputado Coronel Ulysses (União-AC), se justifica pela necessidade
de impedir a reincidência de beneficiados pela liberdade provisória após a
audiência de custódia, o que agrava a sensação de impunidade. “O Brasil convive
com o crescente desafio da criminalidade violenta, potencializado por um
cenário no qual indivíduos reincidentes ou vinculados a organizações criminosas
são reiteradamente libertados, muitas vezes sem a devida análise do seu
histórico delitivo”, afirma Bittar.
Pelo texto, se
houver indícios fundamentados de existência e autoria do crime, o juiz deverá
negar liberdade provisória com ou sem medidas cautelares também se o acusado:
- for reincidente;
- já tiver sido preso em flagrante por mais de uma vez e solto após
audiência de custódia;
- portar ilegalmente arma de fogo de uso proibido ou restrito; ou
- em outras situações previstas na lei sobre tráfico de drogas.
Para a tomada de
decisão, o delegado ou membro do Ministério Público deverá informar ao juiz,
com provas, se a pessoa integra organização criminosa armada ou milícia. Em
qualquer caso, a decisão deverá considerar a conduta social e os antecedentes
criminais do preso.
O procurador do
Ministério Público do Acre Danilo Lovisaro do Nascimento e o jornalista Roberto
Motta participaram do debate
Fonte: Agência
Senado
