Gerlen Diniz apoia derrubada do veto que trata da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

 

O deputado Gerlen Diniz (PP) manifestou, por meio das redes sociais, integral apoio à derrubada do veto 39/2023, que trata da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A manifestação se deu por ocasião das visitas do deputado estadual Clodoaldo Rodrigues e Rafael Diniz, do Sinpolacre, ao gabinete do parlamentar, em Brasília.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023.

Os policiais civis tiveram assegurado pela lei, entre outros direitos, o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), a prisão especial, o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial, assim como a estabilidade depois de três anos de efetivo exercício no cargo.

Outra garantia é de que, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.