Relatora pede ao STJ retomada de julgamento de Gladson Cameli por corrupção em 15 de abril

 

A ministra Nancy Andrighi, relatora da Ação Penal nº 1.076/DF, solicitou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, a inclusão do processo na pauta da Corte Especial para julgamento em 15 de abril. O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), é acusado de organização criminosa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

O caso estava suspenso desde 17 de dezembro de 2025, quando a relatora iniciou o voto pela condenação de Cameli a 25 anos e 9 meses de reclusão, além de multa, perda do cargo e indenização de R$ 11,7 milhões ao Estado do Acre. A análise foi interrompida por pedido de vista do ministro-revisor João Otávio de Noronha. Os autos retornaram à relatora na última quinta-feira (19), após 93 dias.

Durante o voto inicial, a ministra rejeitou todas as preliminares e questões de ordem suscitadas pela defesa, que, em diversas ocasiões, tentou anular a ação penal e as provas colhidas, alegando violação ao foro por prerrogativa de função e irregularidades na fase investigatória — entre elas, o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf e suposta “fishing expedition”. Andrighi explicou que as provas que Gladson pretendia anular sequer foram utilizadas pela Procuradoria-Geral da República na denúncia nem serviram de base para o processamento da ação no STJ. A condenação, segundo a relatora, apoia-se em provas independentes, como perícias da Controladoria-Geral da União (CGU), depoimentos colhidos em juízo e análises de fluxo financeiro.

A defesa recorreu ainda ao Supremo Tribunal Federal por meio de habeas corpus. Em julgamento virtual concluído em 19 de dezembro de 2025, a Segunda Turma do STF formou maioria de 4 a 1 para anular parte das provas produzidas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021, por terem sido colhidas sem supervisão do STJ. A relatora do STJ, porém, já havia afastado o pedido de suspensão do julgamento, ao destacar a autonomia e a independência das provas que sustentam a denúncia.

O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), formalizou nesta terça-feira (24) a renúncia ao cargo para disputar uma vaga no Senado nas Eleições 2026. A decisão foi comunicada por meio de mensagem enviada à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com efeitos a partir de 2 de abril. Com a renúncia, a vice-governadora Mailza Assis (PP) assume o comando do Estado. A transição, segundo o governo, ocorre de forma a garantir a continuidade administrativa e a manutenção de programas e políticas públicas em andamento.

Apesar da saída do cargo, o julgamento deve prosseguir no STJ. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2025 (com placar de 7 a 4), a prerrogativa de foro para crimes cometidos no exercício da função e em razão dela subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que a ação penal já esteja em curso. O STJ adota o mesmo entendimento por simetria, como ocorreu em casos recentes. Como o processo já teve o início do julgamento — com voto da relatora —, a competência da Corte Especial permanece intacta, sem remessa à primeira instância.

A ação penal originou-se da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2021 para investigar organização criminosa instalada no governo do Acre. As apurações revelaram esquema estruturado de direcionamento de licitações e contratos públicos, com pagamento de propina e desvio de recursos, envolvendo agentes públicos e empresários. O material colhido sustentou a denúncia apresentada ao STJ e levou ao desmembramento das investigações em outros oito inquéritos, para apurar fatos e núcleos distintos identificados ao longo da operação.