TCE-AC aprova, com ressalvas, as contas do governador Gladson Cameli referentes ao exercício de 2021
O
Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou, com ressalvas, as contas
do governador Gladson de Lima Cameli, referentes ao exercício de 2021, durante
a sessão ordinária desta quinta-feira, 16 de outubro de 2025. A decisão foi
unânime entre os membros do colegiado.
O
processo nº 142.638/2022, que trata da Prestação de Contas Anual do Governo do
Estado do Acre, teve como relatora a conselheira Dulcinéa Benício de Araújo,
que apresentou parecer favorável à aprovação com ressalvas, destacando cinco
pontos de atenção a serem observados pela gestão estadual:
Despesa
com pessoal, que ultrapassou o limite legal; não cumprimento de emendas
impositivas; registros contábeis que exigem maior transparência; necessidade de
aprimorar a publicidade e clareza das informações orçamentárias; desequilíbrio
atuarial do regime próprio de Previdência.
Durante a
leitura do voto, a relatora enfatizou que, apesar das ressalvas e das
recomendações técnicas, não foram constatadas irregularidades capazes de
comprometer as contas, motivo pelo qual foi emitido parecer prévio pela
aprovação com ressalvas.
Participaram
da sessão o vice-presidente Ronald Polanco, os conselheiros Antonio Jorge
Malheiro, Cristovão Messias, Naluh Gouveia e Ribamar Trindade, além da própria
relatora Dulcinéa Benício e da conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho.
O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Anna Helena de
Azevedo, e a Secretaria das Sessões teve condução do servidor Luciano Melo.
A
apreciação das contas do chefe do Poder Executivo é uma das competências
constitucionais do TCE-AC, que analisa os aspectos de legalidade, legitimidade,
economicidade e conformidade da execução orçamentária, financeira, patrimonial
e contábil do governo. O parecer prévio emitido pelo Tribunal será encaminhado
à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), responsável pelo julgamento
político-administrativo final.
