Câmara não vai aceitar cobrança de empresas aéreas por bagagem de mão; diz Motta
O presidente da Câmara anunciou que vai pautar a urgência de projeto de lei que garante o direito à mala de mão sem cobrança adicional
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa não vai aceitar a cobrança de bagagem de mão, por parte das empresas aéreas.
"Um
recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens.
A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei
5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de
levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O
consumidor vem em primeiro lugar", disse ele, em suas redes sociais.
Conforme o projeto, é assegurado ao passageiro aéreo em voos
domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou
estrangeiras, quando parte da viagem se der em território brasileiro, o direito
de transportar, sem cobrança adicional, uma bagagem de mão, dentro dos limites
regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e um item pessoal,
como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão
estabelecidos pela autoridade reguladora.
"Ficam as companhias aéreas proibidas de oferecer tarifas que
excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de
mão prevista no artigo anterior, ressalvados os casos em que a bagagem exceda o
peso ou as dimensões permitidas pela ANAC, hipótese em que poderá ser exigido o
despacho mediante cobrança proporcional ao excesso", diz o projeto.
