Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou, nesta
quinta-feira 30, o projeto de lei que torna permanente a isenção do Imposto de
Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, proposta pelo governo federal. A
medida, prevista no PLN 1/2025, recebeu o aval de senadores e deputados e agora
segue para sanção presidencial.
Na
prática, o texto dá caráter definitivo às mudanças no Imposto de Renda das
pessoas físicas e garante a continuidade do benefício previsto no Projeto de
Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan
Calheiros (MDB-AL). Sem a nova regra, a isenção valeria por apenas cinco anos,
conforme determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Uma das principais mudanças diz
respeito ao prazo para o envio de projetos de lei relativos a créditos
suplementares e especiais. Pelo novo texto, o Poder Executivo poderá encaminhar
essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. O limite era 15 de outubro.
Com a aprovação, o governo espera
consolidar uma das principais promessas na área tributária e ampliar o alcance
da faixa de isenção do IR, beneficiando milhões de trabalhadores de baixa e
média renda. O projeto será encaminhado agora ao Palácio do Planalto para sanção
do presidente Lula.