Senado e Câmara pedem anulação de decretos que elevaram IOF
Crédito: Pedro França/Fonte: Agência Senado
As Advocacias do
Senado e da Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que
reconheça como legítima a decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos
presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025.
Para as duas
Casas, os atos do Executivo feriram a Constituição por utilizarem um imposto
que tem finalidade regulatória para ampliar a arrecadação de recursos, o que
configuraria desvio de finalidade.
O pedido foi apresentado ao STF por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que discutem a validade dos Decretos Presidenciais (todos de 2025) e do Decreto Legislativo 176, aptovado pelo Congresso em junho.
No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos envolvidos e marcou audiência de conciliação no Supremo para esta terça-feira (15).
Além de defender a
validade do decreto legislativo, o Congresso pede que o STF declare a
inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, com a manutenção da suspensão
dos efeitos, conforme já determinado provisoriamente.
