PL transfere benefícios da Lei Rouanet para o fortalecimento da Segurança Pública
Deputado Delegado Ramagem\Relator \ Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 8 de
julho, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Desenvolvimento e
Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima.
O objetivo é
combater a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, buscando a
modernização da infraestrutura, a capacitação de pessoal e o fortalecimento da
segurança.
O texto prevê
múltiplas fontes de recursos para custear a modernização do sistema prisional,
entre elas, o fim dos benefícios fiscais da Lei Rouanet, que seriam carreados
para a nova política. Esses benefícios são hoje destinados a projetos culturais
aprovados pelo Ministério da Cultura.
O deputado Kim
Kataguiri (União-SP), autor do projeto, estima que a revogação dos benefícios
vai gerar R$ 1,5 bilhão/ano para a nova destinação. O relator é o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que recomendou
a aprovação do texto.
O PL também propõe
mudanças no Regime Disciplinar Diferenciado, usado nos presídios para punir
presos que cometam crime doloso ou outra falta considerada grave. expande o rol
de sujeitos ao RDD para incluir presos por crimes cometidos com violência ou
grave ameaça a presos por crimes contra a administração pública.
O projeto será
ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça. Depois seguirá para
o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado.
