Comissão aprova renegociação de dívidas dos municípios

 

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A proposta de renegociação de dívidas municipais foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara.. O colegiado aprovou o parecer do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), cujo texto mira a sustentabilidade fiscal dos municípios. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e representantes de entes municipais acompanharam a votação  realizada  pela manhã. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) define novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social e também define limites para o pagamento de precatórios (dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso­ em processos contra pessoas físicas e jurídicas).

Uma mudança, incluída por Baleia Rossi na última versão do seu relatório, prevê a exclusão temporária dos precatórios e requisições de pequeno valor da meta fiscal A PEC permite o parcelamento das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social  e com regimes próprios de previdência municipais. Os débitos poderão ser pagos em até 300 vezes (25 anos).

O relator também incluiu a possibilidade de parcelamento de mesmo prazo para os estados e o Distrito Federal, com os seus respectivos regimes. Para o parcelamento dos débitos dos municípios com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), os juros reais serão de no máximo 4% ao ano.

Membro titular da Comissão Especial, o deputado Zezinho Barbary (PP-AC) salientou a importância da aprovação da PEC 66 para as prefeituras de todo o país, notadamente para as acreanas. “Sou de um estado pequeno que tem 22 municípios e, a grande maioria, tem dívidas com o INSS e precatórios. Com certeza, a aprovação dessa PEC vem em boa hora para  as prefeituras acreanas pois vai sobrar dinheiro para a melhoria de vida da população acreana” – disse o deputado.

Anda esta noite a PEC 66 será votada no plenário da Câmara, em dois turnos, e, se aprovada segue diretamente para o plenário do Senado. A ideia é aprovar a proposta até o início do recesso parlamentar que começa nesta quinta feira, 17.