PEC das Guardas Municipais já pode ser votada no Senado

 

A proposta de emenda à Constituição inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

O texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública.