A deputada federal Socorro Neri apresentou o Projeto de Lei 72/25,
que propõe a tipificação do abandono afetivo como crime no Código Penal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida busca garantir que a
ausência de cuidados emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento de
crianças e adolescentes seja punida com detenção de um a três anos e multa.
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a pena
poderá ser aumentada em 1/3 caso fique comprovado que a omissão foi
intencional. A ação penal será pública, condicionada à representação da vítima.
Compromisso
com a proteção da infância
Ao justificar a proposta, Socorro Neri destaca que a Constituição
Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir com
absoluta prioridade o direito de crianças e adolescentes a uma convivência
familiar saudável e harmoniosa. O ECA reforça esse princípio, assegurando um
ambiente propício ao desenvolvimento integral dos menores.
Danos
morais e reparação
Socorro Neri ressalta que o Código Civil já prevê a obrigação de
reparar danos causados por ação ou omissão voluntária. Assim, o abandono
afetivo, ao violar o direito fundamental da criança à convivência familiar,
deve ser passível de indenização por danos morais.
Tramitação
do projeto
O PL 72/25 será analisado pelas comissões de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.
A deputada Socorro Neri reafirma seu compromisso com a proteção da
infância e da adolescência e reforça a importância de uma legislação específica
para coibir o abandono afetivo. “O desenvolvimento saudável das nossas crianças
é responsabilidade de toda a sociedade. Não podemos mais tratar esse problema
com indiferença.”
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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