A deputada federal Socorro Neri apresentou o Projeto de Lei 72/25, que propõe a tipificação do abandono afetivo como crime no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida busca garantir que a ausência de cuidados emocionais e afetivos necessários ao desenvolvimento de crianças e adolescentes seja punida com detenção de um a três anos e multa.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a pena poderá ser aumentada em 1/3 caso fique comprovado que a omissão foi intencional. A ação penal será pública, condicionada à representação da vítima.

Compromisso com a proteção da infância

Ao justificar a proposta, Socorro Neri destaca que a Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir com absoluta prioridade o direito de crianças e adolescentes a uma convivência familiar saudável e harmoniosa. O ECA reforça esse princípio, assegurando um ambiente propício ao desenvolvimento integral dos menores.

 “A privação do vínculo afetivo pode gerar danos profundos, muitas vezes irreversíveis. Não podemos continuar ignorando essa forma de violência silenciosa contra nossas crianças e adolescentes”, afirma a parlamentar.

Danos morais e reparação

Socorro Neri ressalta que o Código Civil já prevê a obrigação de reparar danos causados por ação ou omissão voluntária. Assim, o abandono afetivo, ao violar o direito fundamental da criança à convivência familiar, deve ser passível de indenização por danos morais.

 A deputada cita decisões recentes da Justiça brasileira que reforçam essa necessidade. Um dos exemplos é o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, que determinou o pagamento de R$ 30 mil de indenização a uma filha pelo pai, que rompeu abruptamente o vínculo com ela aos seis anos de idade.

Tramitação do projeto

O PL 72/25 será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.

A deputada Socorro Neri reafirma seu compromisso com a proteção da infância e da adolescência e reforça a importância de uma legislação específica para coibir o abandono afetivo. “O desenvolvimento saudável das nossas crianças é responsabilidade de toda a sociedade. Não podemos mais tratar esse problema com indiferença.”

Com informações da Agência Câmara de Notícias