Congresso analisa vetos sobre “saidão” e fake news na terça
Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9.
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O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira, 28, para
análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos
orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na
pauta.
Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados
após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso
do veto, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente
vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação
enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de
reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a
retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a
saída temporária dos presos, agora
reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava
totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar
de atividades de convívio social.
O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e
sustenta que a manutenção de visita esporádica à família "minimiza os
efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio
social".
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024 e outro que exclui do Orçamento de 2024 a
previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações
investir em inclusão digital.
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei que flexibiliza regras do setor aéreo. O
projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em
voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro. Também podem ser avaliados
diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das
Polícias Civise na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.
O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira, 28, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social".
Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital.
Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro. Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civise na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.
Fonte: Agência Senado
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