A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposto da
Emenda à Constituição (PEC) que cria parcela
mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras
jurídicas.
O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor
máximo que cada servidor pode receber.
A PEC foi apresentada originalmente pelo presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, com a inclusão de novas carreiras englobando juízes e
integrantes do Ministério Público.
Para Pacheco, é necessário corrigir distorção de remuneração de
magistrados em início de carreira, como forma de valoriza carreiras do
Judiciário e do MP.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposto da Emenda à Constituição (PEC) que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas.
O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber.
A PEC foi apresentada originalmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a inclusão de novas carreiras englobando juízes e integrantes do Ministério Público.
Para Pacheco, é necessário corrigir distorção de remuneração de magistrados em início de carreira, como forma de valoriza carreiras do Judiciário e do MP.
Fonte: Agência Senado
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