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Comissão da Pessoa com Deficiência aprova parecer da deputada Mara Rocha que garante certificados e diplomas em sistema braile para alunos com deficiência visual

28 de setembro de 2021 | 28.9.21 WIB Last Updated 2021-09-28T19:03:09Z


 Nesta terça-feira (28/09) a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovou parecer da deputada federal Mara Rocha que garante certificados e diplomas em Braille para pessoas com deficiência visual.


O  Projeto de Lei nº 2.681/2021, de autoria da deputada Tereza Nelma, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

O principal motivo da autora ao apresentar a proposição foi o de defender o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa Constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham a necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive mediante o uso do sistema Braille.

Segundo Mara Rocha, o Projeto de Lei complementa a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). “O artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão garante o direito da pessoa com deficiência a uma educação de qualidade, de forma a garantir o alcance dos seus talentos individuais. Entretanto, essa mesma Lei silencia sobre a ampla acessibilidade dos diplomas dos alunos com deficiência visual, e o Projeto 2.681/2021 vem sanar essa lacuna”.

“O Projeto defende o princípio da dignidade da pessoa humana, explicitado em nossa Constituição, para que as pessoas com deficiência visual tenham a necessária acessibilidade dos diplomas e certificados de conclusão de curso em formato adequado, inclusive mediante o uso do sistema Braille. Esse recurso não onera as instituições de ensino e, ao mesmo tempo, promove a inclusão e acessibilidade de muitos, fortalecendo os direitos das pessoas com deficiência e consolidando os resultados de uma luta por inclusão que vem acontecendo há décadas”, finalizou Mara Rocha.

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