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Câmara recoloca quarentena no novo Código Eleitoral

16 de setembro de 2021 | 16.9.21 WIB Last Updated 2021-09-16T11:53:54Z

 


O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta madrugada (16) a votação do Projeto de Lei Complementar que trata do novo Código Eleitoral. O texto segue agora para análise dos  senadores.

Na principal votação, os deputados retomaram o tema da quarentena. Por 273 votos a 211, eles aprovaram a emenda que passa a exigir o desligamento de cargo, 4 anos antes da eleição, para juízes, membros do Mistério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Na votação desta madrugada, outras situações de inelegibilidade serão extintas. Entre elas, a que impedia a candidatura de dirigentes não exonerados de responsabilidades pela liquidação judicial ou extrajudicial de instituições financeiras.

Quanto aos que podem ser inelegíveis por terem sido excluídos do exercício da profissão por infração ético-profissional ou demitidos do serviço público por processo administrativo ou judicial, a restrição será aplicada apenas se o motivo comprometer a moralidade para o exercício de mandatos eletivos.

No caso de condenações transitadas em julgado ou em segunda instância, o texto aprovado mantém a lista atual de crimes que implicam inelegibilidade, acrescentando aqueles contra a ordem tributária, contra a economia e as relações de consumo e contra o Estado Democrático de Direito.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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