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Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara

Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara
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Foto: Waldemir Barreto

O Senado completou, nesta quarta-feira 18, a votação do projeto do ajuste fiscal. O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira. A matéria, aprovada em turno suplementar com 69 votos a favor e dois contrários, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

 No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas, das quais o relator acatou duas integralmente e uma parcialmente. O relator da matéria, senador Eduardo Braga também apresentou ajustes de redação e uma emenda que altera o repasse da Lei Kandir de 1996, que isentou de ICMS sobre as exportações e prevê compensação da União aos estados por essa perda de arrecadação. 

No Plenário, um destaque apresentado pelo senador Alan Rick  foi rejeitado por 49 votos a 31. O destaque tinha por objetivo  derrubar um dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes. 

Para o senador, trata-se de uma grave ameaça à segurança jurídica das relações tributárias. Ele disse que a União, como devedora, não deveria ter a liberdade para esse tipo de decisão – já que não há prazo nem valores claros no projeto.


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