Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal
O Senado aprovou
nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que visa ampliar a integração
entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. A PEC
foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em
segundo turno. Com isso, a emenda será promulgada.
Emendas que
tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e
passarão a tramitar como proposta autônoma.
O desmembramento
foi aprovado com um placar apertado, 38 votos a 36. Senadores oposicionistas
defendiam a votação das emendas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se
comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas.
A PEC, de
iniciativa do Executivo, foi aprovada em calendário especial, com a dispensa de
prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE),
rejeitou outros pedidos de mudança, para evitar que o texto tivesse que voltar
à Câmara dos Deputados.
Entre os
principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de
Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do
governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias
municipais. Além disso, traz medidas mais rigorosas contra integrantes de
facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a
segurança pública.
Fonte: Agência Senado
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