Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Governo Federal publicou nesta quarta feira 4, Medida Provisória (MP)) que define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saude e ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.

A medida substituirá parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto nos próximos anos.

Até o final de maio de 2027, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso, estabelecendo alíquotas que realmente tenham o efeito de inibir o consumo a partir do ano seguinte.

Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Na prática, segundo o governo, as alíquotas do Imposto Seletivo sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI até o final de 2027. O aumento do imposto ocorrerá a partir de 2028.

Para evitar que, a partir de janeiro, haja a desoneração de produtos que hoje têm alíquota maior de IPI, também será enviada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para manter este imposto no início de 2027.

Fonte: Agência Câmara