Servidora que ganha R$ 7,8 mil é citada como "motorista das crianças" da governadora Mailza; TCE e Justiça Eleitoral apuram

Registros de condomínio e dados do Portal da Transparência motivam apuração; Casa Civil afirma que imóvel é residência oficial desde 2025 e nega desvio de finalidade

BRASÍLIA - Representações protocoladas pelo Republicanos no Tribunal de Contas do Acre e na Justiça Eleitoral motivaram a abertura de apuração sobre a lotação de uma servidora comissionada do Gabinete da Governadora. As peças citam dados do Portal da Transparência e registros de sistema de controle de acesso de condomínio em Rio Branco. Procurada, a Casa Civil afirmou que o imóvel é residência oficial por decreto e negou uso de servidor para fins particulares.

Um mesmo caso envolvendo uma servidora comissionada do Gabinete da Governadora do Acre passou a tramitar em duas frentes de controle. De um lado, uma representação formal protocolada no Tribunal de Contas do Acre (TCE) para apurar dano ao erário e desvio de finalidade. De outro, uma representação já peticionada no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), que apura abuso de poder político e econômico por envolver a governadora e candidata à reeleição, Mailza Assis da Silva (PP).

A servidora no centro das duas apurações é Eryclis Feitosa Sá da Silva. Dados extraídos do portal da transparência do Estado, atualizados em 20 de agosto de 2026 e anexados aos autos, mostram que ela foi admitida em 20 de fevereiro de 2025 para o cargo em comissão CAS-4, com lotação na Secretaria de Estado da Casa Civil (Casa Civil) - Gabinete do Governador, carga horária de 40 horas semanais, remuneração bruta de R$ 7.828,08 e líquida de R$ 5.796,81. A jornada deveria ser cumprida no Palácio Rio Branco, no Centro de Rio Branco. Antes da lotação no Gabinete, formalizada pelo Decreto n.º 14.207-P, de 22 de maio de 2026, com efeitos a partir de 1.º de junho, ela constou como vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).

De acordo com a representação endereçada à presidência do Tribunal de Contas do Acre (TCE), protocolada em (9) pelo Republicanos, diretório estadual do Acre, a força de trabalho da servidora teria sido integralmente desviada para atuar como motorista particular dos filhos menores e apoio doméstico na residência da governadora e de seu esposo, Madson de Castro Cameli, que exerce, desde 8 de abril de 2026, o cargo em comissão de chefe de Gabinete da Governadoria.

A materialidade, conforme a peça encaminhada ao Tribunal de Contas do Acre (TCE), estaria nos registros do sistema informatizado de controle de acesso do Condomínio Ecoville Rio Branco, onde reside a família. No cadastro formal de entrada recorrente, tendo como morador responsável Madson de Castro Cameli, Quadra 12, Lote 13, Eryclis consta como prestadora de serviço, com observação expressa de "MOTORISTA DAS CRIANÇAS", com autorização de acesso contínuo de 10 de abril de 2026 a 11 de abril de 2030, válida 24 horas por dia, de domingo a sábado e feriados.

Para comprovar que não se trata apenas de cadastro, a representação que tramita no Tribunal de Contas do Acre (TCE) e os documentos encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) anexam relatório de eventos do sistema de biometria facial da portaria do condomínio, gerado pela plataforma Superlógica, referente ao período de 16 de junho a 3 de setembro de 2026. O padrão descrito nos autos, segundo os autores, é incompatível com o expediente no Palácio. De segunda a sexta-feira, as entradas ocorrem habitualmente entre 7h15 e 7h50, com permanência até o fim da tarde e saídas entre 15h15 e 18h50, com registros como 22 de junho, às 18h52, 26 de junho, às 18h06, e 21 de julho, às 18h14. Às terças-feiras, os registros se concentram entre 7h15 e 7h50 para entrada e 13h30 e 16h30 para saída. Às quartas, entrada entre 7h50 e 8h50 e saída até 18h30. Às quintas, chegada consistente antes das 8h. Às sextas, entrada por volta de 7h30 e saída entre 15h40 e 18h, com registro atípico em 21 de agosto, apenas às 17h56. Aos sábados, a rotina mantém a mesma intensidade dos dias úteis, com chegadas entre 7h e 7h40 e saídas entre 15h40 e 17h30, havendo anotação que alcançou 19h38 em 20 de junho. Aos domingos constam movimentações pontuais, como saída às 12h05 em 21 de junho e de madrugada, à 0h54, em 28 de junho. São dezenas de lançamentos de "Liberado - Prestador (Recorrente) - Facial - Entrada" na mesma unidade residencial.

É com base nesse conjunto que a frente eleitoral avançou. Conforme comprovante do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, anexado à reportagem, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), órgão do Ministério Público Federal (MPF) com atribuição para apurar abuso de poder nas Eleições Gerais de 2026, já formalizou a denúncia. A linha do tempo do sistema registra, em 08/09/2026, às 18h11, petição no Processo Judicial Eletrônico (PJe) sob o número 0600676-52.2026.6.01.0000. O protocolo confirma, segundo os documentos, que o caso deixou a fase de análise preliminar da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e passou a tramitar como representação eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), onde será apreciado como possível conduta vedada e abuso de poder.

Na representação ao Tribunal de Contas do Acre (TCE), sustenta-se que o caso viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, por instrumentalizar o orçamento e o quadro funcional do Estado para custear despesas estritamente privadas e desonerar o patrimônio pessoal dos gestores em pleno período pré-eleitoral.

Por isso, os pedidos nas duas frentes se complementam. Ao Tribunal de Contas do Acre (TCE), o Republicanos requer o recebimento da representação, a notificação de Mailza Assis da Silva (PP), Madson de Castro Cameli e Eryclis Feitosa para apresentação de defesa, a requisição de informações funcionais, folhas de ponto e registros biométricos à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), além do histórico de acessos ao condomínio, e a deflagração de Tomada de Contas Especial para quantificação do dano, condenação solidária dos três ao ressarcimento integral, com correção monetária e juros, aplicação de multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão. Requer ainda a comunicação dos fatos e a remessa de cópias à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).

O que diz o Governo do Acre

Procurada, a Casa Civil do Governo do Acre negou, de forma categórica, em nota enviada à imprensa, que qualquer servidor público tenha sido utilizado para exercer atividade particular em benefício da governadora ou de seus familiares.

Segundo o governo, o imóvel onde reside a governadora foi formalmente designado como residência oficial pelo Decreto n.º 11.705, de 5 de junho de 2025, "para todos os fins legais". Portanto, afirma, não se trata de uma residência exclusivamente particular, mas de uma estrutura oficial que demanda serviços permanentes de segurança, logística, transporte e apoio operacional.

O governo declarou ainda que a denominação atribuída à servidora no cadastro privado do condomínio não é produzida, administrada nem validada pelo Governo do Acre e que o controle de acesso é realizado pelo condomínio e não possui valor jurídico ou funcional para definir cargo ou atribuições 

A íntegra da nota:

"O governo do Acre nega de forma categórica que qualquer servidor público tenha sido utilizado para exercer atividade particular em benefício da governadora ou de seus familiares.

Ao mesmo tempo, considera graves a obtenção e a divulgação de dados privados relacionados à residência oficial, especialmente quando envolvem sua rotina de segurança e informações referentes a menores de idade.

A origem do material, a forma de acesso ao sistema e seu eventual compartilhamento indevido serão formalmente apurados. Caso seja constatada qualquer violação de acesso, quebra de dever funcional ou uso ilegal de dados, os responsáveis serão identificados e submetidos às medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do respeito à liberdade de imprensa e ao trabalho jornalístico regular.

O imóvel onde reside a governadora foi formalmente designado como residência oficial pelo Decreto nº 11.705, de 5 de junho de 2025, 'para todos os fins legais'. Portanto, não se trata de uma residência exclusivamente particular, mas de uma estrutura oficial que demanda serviços permanentes de segurança, logística, transporte e apoio operacional.

A servidora mencionada foi designada para exercer atividades de direção e suporte relacionadas ao funcionamento dessa estrutura, conforme documentos oficiais de nomeação, lotação, organização e execução do serviço. 

A denominação atribuída à servidora no cadastro privado do condomínio não é produzida, administrada nem validada pelo Governo do Acre. O controle de acesso é realizado pelo condomínio e não possui valor jurídico ou funcional para definir cargo ou atribuições.

O Governo permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e confia na apuração técnica dos fatos."