PEC da Segurança Pública entra na reta final na Câmara sob tensão

 Redução da maioridade penal geral impasse e divide opiniões

A Proposta de emenda à Constituição (PC) da Segurança Pública  chega à reta final cercada por resistências políticas, questionamentos sobre autonomia dos estados e alerta de possível judicialização. O tema mais polêmico é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, que deve ser decidido a partir de um referendo. O governo se opõe.

Por esse motivo, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, trabalha para consolidar um texto capaz de reunir os 308 votos necessários para aprovação em plenário, que deve analisar a matéria na próxima quarta-feira.

Ao apresentar a proposta, o governo federal destacou que a iniciativa funcionaria como instrumento de integração no combate ao crime organizado. Contudo, após isso, o debate ficou marcado por divergências sobre os limites da coordenação nacional em um sistema federativo.

Alguns governadores, por sinal, se posicionaram contra a proposta  por avaliarem que ela ampliava o poder da União sobre as políticas estaduais de segurança, reduzia a autonomia dos estados e poderia gerar impactos administrativos e financeiros.