PECs do mandato de 5 anos e do fim da escala 6x1 podem ir a Plenário após o recesso
Fonte: Agência Senado
A redução da jornada de trabalho
semanal para 36 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, é uma
das 19 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para deliberação no
Senado. Os parlamentares também poderão analisar em Plenário, entre outras
propostas, a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos
para o mesmo cargo no período subsequente e unifica em cinco anos os mandatos
no Executivo e no Legislativo, e a que garante representação de mulheres nas
Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados em quantidade proporcional à bancada
feminina de cada Casa.
A PEC tem o objetivo de alterar a Constituição Federal, e pode ser
apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais
ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas. Para ser
aprovada, a PEC depende dos votos de três quintos dos deputados (308) e outros
três quintos dos senadores (49), em dois turnos. No Senado, o primeiro turno
deve ser antecedido por cinco sessões de discussão e o segundo turno por três.
Jornada de trabalho
Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá
entrar em discussão em Plenário a proposta que reduz de forma progressiva a jornada
máxima semanal no país até o limite de 36 horas. O texto também assegura aos
trabalhadores dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e
domingos — a chamada escala 5x2, em substituição à escala 6x1 vigente.
A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no
ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois,
reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas.
Sem reeleição
O fim da possibilidade de reeleição para presidente da República,
governador e prefeito é o tema da PEC que
também amplia para cinco anos o mandato para esses cargos, assim como para os
parlamentares. A proposta ainda define eleições unificadas para todos os cargos
a partir de 2034.
Os senadores teriam seus mandatos reduzidos de oito para cinco
anos, e todos os 81 senadores seriam eleitos no mesmo pleito a partir de 2039.
O texto prevê regras de transição para a unificação das eleições, e estabelece
que os atuais chefes do Executivo terão direito à reeleição se estiverem em
seus primeiros mandatos.
Representatividade feminina
Aprovada em 2015 na Câmara, a garantia de representação
proporcional de homens e mulheres na composição das Mesas e comissões do
Congresso Nacional, do Senado e da Câmara recebeu aprovação da CCJ em 2016 e
voltou a ser discutida pelos senadores em 2023.
A mudança na Constituição Federal estabelece não apenas a
representação proporcional por sexo no preenchimento das vagas nas Mesas e
comissões permanentes e temporárias, mas também que se assegure, ao menos, uma
vaga para cada sexo nesse processo. Na justificação da PEC, sua autora, a
deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), fez um apelo por ações concretas
para reverter o quadro de baixa participação de mulheres na política.
Outra PEC pronta para deliberação altera as eleições das Mesas no Congresso Nacional tornando obrigatório o voto aberto. A eleição para a Presidência do Senado em 2019, em cédulas de papel, tinha sido alvo de controvérsia. A autora da proposta, ex-senadora Rose de Freitas (ES), salientou que a Constituição não explicita essa determinação, mas “o povo brasileiro exige transparência e publicidade dos atos de seus representantes”.
Outra proposta
Está pronta para votação em primeiro turno a PEC de Rogério
Carvalho que garante gratuidade de transportes em dias de votações e as outras
PECs ainda passarão por sessões de discussão antes de serem votadas. Cabe ao
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão sobre as PECs que serão
incluídas na pauta de votações, ouvidos os líderes dos blocos e partidos.
Fonte: Agência Senado