Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes
Roque
de Sá/Agência Senado
O
Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a
responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está
em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados
federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos
Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.
Editadas
pela Presidência da República, as medidas provisórias têm força de lei e
começam a valer imediatamente (assim que são publicadas). Mas, para serem
definitivamente transformadas em lei, precisam ser analisadas e aprovadas
pelas duas Casas do Congresso (Câmara e Senado).
Entre
as MPs que estão próximas do fim de seu prazo de validade (de 120 dias) está a
que estabeleceu o programa Gás do Povo. Publicada
em 4 de setembro, essa medida medida provisória alterou as regras para oferta
de gás de cozinha a famílias de baixa renda, além de incorporar incentivos para
a compra de equipamentos de cozimento limpo, estabelecer um mecanismo de
transparência de preços do gás de cozinha e criar o selo de segurança Gás
Legal. A matéria já passou por análise de sua respectiva comissão mista e
aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até
10 de fevereiro, perderá a validade.
Outra
MP cujo prazo está perto do fim é a MP, que transformou em agência reguladora a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora denominada Agência Nacional de
Proteção de Dados. Essa MP determinou que a ANPD passa a ser uma autarquia de
natureza especial, com autonomia funcional, técnica, decisória e
administrativa. Além disso, criou 200 cargos para a nova estrutura. Entre
as competências da agência está a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A medida vale até 25 de fevereiro.
Fonte: Agência Senado
