STJ Marca Julgamento do Governador do Acre para o Dia 19 de Novembro
A defesa de Gladson Cameli interpôs seis recursos direcionados à suspensão ou protelação recente soma seis (o agravo + os cinco embargos), todos infrutíferos, permitindo que o processo avance para julgamento
A Ação Penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), caminha para seu epílogo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu o caso em pauta para 19 de novembro, às 14h, marcando o julgamento de mérito que pode selar o destino político de Cameli. Réu desde maio de 2024, por decisão unânime, ele enfrenta acusações graves da Procuradoria-Geral da República (PGR): organização criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação – delitos que, em concurso material, somam pelo menos 14 anos de reclusão em regime fechado.A denúncia, ancorada na Operação Ptolomeu – deflagrada pela Polícia Federal em 2021 –, desvela um suposto esquema de desvios que teria sangrado R$ 150 milhões dos cofres públicos do Acre, com foco em contratos viciados de infraestrutura. (Detalhes sobre o caso em Sombras do Poder – As Vísceras da Corrupção no Acre Expostas na Operação Ptolomeu, livro do jornalista e advogado Chico Araújo).
No centro do esquema, um acordo de 2019 com a Murano Construções, sediada em Brasília, por R$ 24,3 milhões em manutenção predial. Sem histórico no estado e sem escritório local, a empresa driblou a licitação ao aderir a uma ata de registro de preços de um instituto goiano – manobra que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), mascarou a contratação indireta da Rio Negro, controlada pelo irmão do governador, Gledson Cameli. Um dia após a assinatura, a parceria foi firmada, e a Rio Negro assumiu a execução, embolsando verbas que a CGU aponta como superfaturadas em R$ 2,9 milhões e com sobrepreço total de R$ 8 milhões.
Os fios do novelo levam a benefícios pessoais: a Rio Negro arcou com R$ 647 mil em parcelas de um apartamento de luxo em São Paulo, avaliado em mais de R$ 5 milhões e supostamente pertencente a Cameli, além de 81% do custo de um veículo de luxo. "Inegável o desvio de recursos que deveriam ir para obras, mas fluíram para familiares", sustenta a PGR, descrevendo uma organização criminosa com núcleos político, familiar, empresarial e operacional, onde Cameli despontaria como o arquiteto. A relatora, ministra Nancy Andrighi, em voto que ecoou na Corte, destacou a "tentativa de dar aparência legal a uma contratação sem licitação", com indícios de atuação dolosa do governador na liberação de recursos.
Os autos, volumosos com mais de 9. 387 páginas, foram conclusos ao revisor, ministro João Otávio de Noronha, desde 23 de outubro, após o Ministério Público Federal (MPF) tomar ciência e a defesa opor embargos de declaração. O trâmite, regido pelo Regimento Interno do STJ (arts. 23 e 36) e pelo Código de Processo Penal (art. 400), reserva à Corte Especial – composta por 15 dos ministros mais veteranos – o foro privilegiado para governadores (art. 105, I, "a", CF). A sessão, pública e transmitida, abrirá com sustentações orais de 15 minutos prorrogáveis (art. 170, RISTJ), seguidas de debates e votação nominal.
A defesa de Cameli, que o viu depor em dezembro de 2024 negando autoria – alegando, por exemplo, que o apartamento pertence ao pai, Eládio Cameli, para tratamento de saúde –, insiste em falhas processuais: HDs apreendidos sem perícia e relatórios de inteligência financeira "inconsistentes". Derrotados em recursos unânimes, inclusive para anular delações premiadas, os advogados preparam nova ofensiva, mas analistas do MPF veem o terreno inclinado para condenação. Reeleito em 2022 sob o peso da investigação, Cameli rebate em nota oficial: "Inocente e confiante na justiça, vítima de perseguição política".
A defesa de Gladson Cameli opôs cinco embargos de declaração na Ação Penal nº 1076/DF, com o intuito de questionar supostas omissões no acórdão que rejeitou um agravo regimental anterior (este último, um recurso isolado para suspensão direta, negado em agosto de 2025). Esses embargos, interpostos após o recebimento da denúncia, foram rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, por serem considerados protelatórios (art. 619 do CPP), sem efeito suspensivo e com advertência de multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, o total de recursos direcionados à suspensão ou protelação recente soma seis (o agravo + os cinco embargos), todos infrutíferos, permitindo que o processo avance para julgamento.
O veredicto, se adverso, aciona engrenagens inexoráveis. As penas mínimas – 3 anos por organização criminosa, 2 anos cada por corrupção passiva e ativa, peculato e fraude à licitação, mais 3 por lavagem – acumulam 14 anos, agravados por abuso de função (art. 61, II, "h", CP), com regime inicial fechado (art. 33, CP) e progressão só após um terço para primários (Lei de Execuções Penais). Multas pesam, e o afastamento é automático (art. 92, I, CP), com perda do cargo, inelegibilidade pela Ficha Limpa (LC 64/1990) e assunção da vice, Mailza Assis (PP). A prisão provisória viria logo após o acórdão (Súmula Vinculante 9/STF, HC 126.292), sem trânsito em julgado para sanções acima de 4 anos – precedente que evoca o exílio forçado de Wilson Witzel, afastado no Rio em 2020 por falhas análogas na saúde.Medidas cautelares já vigentes – proibição de contatos com investigados, retenção de passaporte, indisponibilidade de bens e veto a contratos públicos (arts. 319 e 320, CPP) – podem endurecer com confisco e ressarcimento (Lei 8.429/1992). No Palácio Rio Branco, sussurros de interregno agitam aliados; opositores proclamam a "hora da prestação de contas". O julgamento não é só de Cameli: é um litmus test para o foro privilegiado, essa blindagem que tanto protege quanto expõe as entranhas do poder. Detalhes sobre o caso em Sombras do Poder – As Vísceras da Corrupção no Acre Expostas na Operação Ptolomeu, livro do jornalista e advogado Chico Araújo. Disponível à venda aqui: https://loja.uiclap.com/titulo/ua93569/
