Câmara aprova PEC que regulamenta aposentadoria dos dirigentes de saúde e de combate a endemias
A proposta segue para apreciação dos senadores
A Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) concede aposentadoria integral e com paridade à agentes de
saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor
idade para se aposentar. O texto
aprovado em Plenário na noite desta terça feira é a versão elaborada pela
relatoria na comissão especial que analisou a proposta.
A PEC também proíbe
a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos
de emergência em saúde pública previstos em lei. Os agentes que tenham vínculo
temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser
efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo
seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos
termos da Emenda Constitucional 51, de 2006.
Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para
regularizar os vínculos. As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de
saúde e agentes indígenas de saneamento.
Segundo os
parlamentares que integraram a comissão especial e votaram a favor da matéria no
plenário, o importante é que não haverá
qualquer ônus para as prefeituras e governos estaduais. Tudo será arcado
pela União.
