Câmara aprova projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais
Crédito: Kayo Magalhães/Câmara
dos Deputados
A
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para a proteção de
crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes
sociais e programas de computador. A proposta prevê obrigações para os
fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis.
De
autoria do Senado, o PL foi aprovado nesta quarta-feira 20, com mudanças feitas
pelos deputados. Por isso, o texto volta ao Senado para nova votação.
O
relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), disse ter
alterado a proposta para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de
forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas. "Essa solução se inspira
no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra
conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os
meios para se defender, e não por substituir sua autonomia", afirmou.
Segundo
o relator, a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de junho, que determinou a
retirada de qualquer conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes
mediante simples notificação. "O projeto inova ao estabelecer parâmetros
objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo
maior segurança jurídica e eficácia prática à regra", explicou.
O
texto aprovado estabelece vários procedimentos e exigências aos fornecedores
dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No
entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o
grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
