STF julga cerco à publicidade de alimentos e medicamentos
Poder
em Foco
Foto:
Fellipe Sampaio /STF
A ADI 7788, proposta pela Abert, leva ao STF um debate de grande
impacto: as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que
restringem a publicidade de alimentos e medicamentos ferem ou não a
Constituição? Para a entidade, apenas o Congresso pode impor tais limitações. A
agência, por sua vez, defende seu papel constitucional na proteção da saúde
pública.
O ministro Cristiano Zanin
decidiu ouvir a sociedade por meio de uma audiência pública, marcada para 26 de
agosto. A controvérsia envolve princípios fundamentais como liberdade de
expressão comercial, livre iniciativa e o direito à informação, em contraponto
ao dever do Estado de garantir a saúde da população.
A entrada de entidades como
ABIA, ABA, IDEC, CNI e Instituto Alana, entre outros, como amici curiae, revela
o peso do tema. O Supremo terá de decidir até onde vai o poder regulatório da
Anvisa e qual o limite para interferir na comunicação de produtos legais.
Em jogo está a linha tênue
entre regulação responsável e censura indireta. O desafio do STF será encontrar
equilíbrio entre proteger a sociedade e preservar garantias constitucionais.
