Projeto que fixa teto do ICMS é aprovado na Câmara

 


Por 348 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara aprovou, ontem, o texto-base do Projeto de Lei Complementar que fixa teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por causa de problemas no painel eletrônico, foi transferida para hoje a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto.

O Projeto de Lei Complementar 18/22 estabelece que, até 31 de dezembro de 2022, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS. Essa contrapartida seria por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas de entes federativos junto à União.

Os que não estão endividados receberão a contrapartida em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), e terão prioridade para contratar empréstimos avalizados pela União.


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