Projeto de Lei das Fake News, o que pode mudar na sua vida?

 


 Por Ronaldo Nóbrega

O Projeto de Lei 2.630 de 2020 foi batizado como “PL das Fake News”. Inicialmente criado com o nobre motivo de combater a desinformação, ele vem sendo modificado pelo Congresso Nacional desde 2020.

Recentemente uma alteração propôs que o maior site de pesquisas do planeta, o “Google”, divulgue abertamente informações estratégicas de seus servidores para facilitar o monitoramento e a fiscalização.

Contudo, de acordo com Fabio Coelho, Presidente do Google no Brasil:

“o PL 2630 impõe uma série de obrigações que deixariam as ferramentas de busca menos seguras para todos e mais suscetíveis a abusos e fraudes. O projeto de lei exige que sejam divulgadas informações minuciosas sobre como nossos sistemas funcionam, entre elas detalhes sobre a base de treinamentos de sistemas e métodos usados para melhorar nossos serviços, monitorar violações e tomar medidas de fiscalização, o que prejudicaria significativamente nossa capacidade de combater abusos e spam e proteger nossos usuários de golpes. Divulgar esse tipo de dado não ajudará na luta contra a desinformação. Ao contrário, oferecerá a agentes mal-intencionados um "guia" sobre como contornar as proteções dos nossos sistemas, trazendo prejuízos para a qualidade e segurança dos nossos resultados de busca”.

O que está em jogo é a visibilidade e monetização das notícias que é feita livremente dentro de uma democracia, empresas de mídia, produtores de conteúdo, pequenos blogs e grandes conglomerados de jornal, TV e rádio competem livremente pela audiência/atenção do espectador. Fazem isso divulgando seu conteúdo e seus canais de comunicação em diversos veículos, muitas vezes pagando para serem os primeiros de um ranking de buscas. O PL 2630 quer dar ao Estado o poder de monitorar, fiscalizar e decidir quem pode ou quem não pode pagar para ter mais visibilidade.

Em resumo, a liberdade do cidadão brasileiro de clicar no ‘link’ de sua preferência de ler o texto do seu blog predileto ou de assistir o vídeo do influencer que mais gosta irá passar pelo crivo do Estado que decidirá o que é e o que não é “fake news”. 

Mesmo que houvesse capacidade técnica e pessoal para fazer isso, a forma que o Congresso Nacional está tomando no PL 2630 vai comprometer a monetização do Google e das empresas que sobrevivem de anúncios pagos remunerados por essa gigante da tecnologia. O maior impacto será em milhares de pequenas e médias empresas que ainda se recuperam da pandemia e que terão dificuldades em suas vendas com a publicidade on-line.

Obviamente que a questão da privacidade dos dados que os sites armazenam das pessoas é um ponto sensível que já vem sendo melhorado pelas grandes fintechs após o escândalo do vazamento de dados do Facebook. Nesse ponto, de fato, as regras devem estar mais claras para o usuário que livremente dá – ou não – permissão para empresas colherem e até compartilharem seus dados de navegação.

Fato é: este é mais um caso clássico de intervenção estatal atabalhoada em uma seara na qual o Estado será ineficiente e, mais uma vez, irá atrapalhar a iniciativa privada a gerar empregos e renda.

Retomando à pergunta da manchete: o PL 2630 irá tornar a internet um local menos seguro, de navegação mais lenta e burocrática, uma marca característica dos serviços estatais, caros, burocráticos, lentos e ineficientes.

Por Ronaldo Nóbrega | Consultor Estratégico de Comunicação | Co-fundador de portais de notícias. https://justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=143048

 


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