PECs do fim da escala 6x1 e da Segurança Pública chegam à CCJ

As duas propostas de emenda à Constituição foram despachadas na tarde da última sexta-feira à Comissão de Constituição e Justiça pelo presidente do Senado Daví Alcolumbre. Ele já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado.

“Na CCJ, a PEC do fim da escala 6x1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria” – disse o senador Otto Alencar, prsidente da comissão.

A PEC do fim da escala 6x1  altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. Também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Quanto a PEC da Segurança, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.