STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu nesta terça-feira 26, confirmar a decisão individual do ministro
Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a
juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças,
corrupção, assédio sexual e moral, entre outras.
O colegiado negou um recurso
apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados
que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.
No dia 16 de março, Dino determinou o
fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, a
última reforma da previdência, deixou de prever o benefício.
Pelo entendimento, após condenação à
pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União
(AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda
do cargo decretada.
Na sessão desta terça-feira, Flávio
Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados
à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Nesses casos,
o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Moraes afirmou que não tem sentido
punir um juiz corrupto, por exemplo, com aposentadoria compulsória.
Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória.
Por MSN