A REGRA É CLARA: SERVIÇO PÚBLICO SIM, PALANQUE ELEITORAL COM DINHEIRO DO POVO NÃO!

 

Imagem com uso de IA

Rapidinhas com UrtigaDoJuruá

Gontran Neto, abril27, 2026

NORMALIZARAM O ABSURDO
A população acreana tem testemunhado, via imprensa e redes sociais, uma verdadeira festividade com recursos públicos promovida por parlamentares e suas emendas. Ao que parece, "tudo pode" neste ano eleitoral. Mas vale o lembrete: existem regras rígidas que precisam ser cumpridas desde o dia 1º de janeiro de 2026. Infelizmente, o que vemos é um esforço coletivo para ignorá-las.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA: O QUE DIZ A LEI

É fundamental destacar que, no ano em que se realizam eleições, a Lei Eleitoral (Nº 9.504/1997, Art. 73, § 10) proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a pessoas físicas.

AS ÚNICAS EXCEÇÕES SÃO:
Casos de calamidade pública ou estado de emergência;
Programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária desde o ano anterior.

A PESSOA JURÍDICA NÃO ESTÁ IMUNE
Embora o parágrafo citado foque em pessoas físicas, a distribuição gratuita para empresas ou entidades (Pessoas Jurídicas) também é barrada. Aqui, entram princípios como o combate ao Abuso de Poder Econômico/Político e o Princípio da Impessoalidade. O rigor é o mesmo.

ENTREGA DE EQUIPAMENTOS: TRABALHO VS. FESTA
A legislação não impede que prefeituras ou o Estado continuem trabalhando. Se houve licitação e os bens (veículos, barcos, tratores) chegaram, eles devem ser integrados ao patrimônio e servir ao povo. O que a lei proíbe é a "festa da entrega".

PRESENTE DE ÚLTIMA HORA
Se o equipamento é entregue diretamente a associações ou produtores fora de um programa social estabelecido desde 2025, o risco de cassação é altíssimo. Se o "presente" apareceu agora, por conta de emenda, a Justiça Eleitoral pode entender como compra de apoio político com a máquina estatal. 

O USO PROMOCIONAL E A FIGURA DO "PAI DA OBRA"
O Art. 73, Inciso IV proíbe o uso promocional de distribuição de bens custeados pelo Poder Público. A presença de parlamentares, prefeitos, governadores ou dirigentes partidários em praça pública, com cartazes e discursos, transforma um ato administrativo em comício antecipado.

DINHEIRO É PÚBLICO
O parlamentar ser exaltado como o "dono do veículo" em evento oficial é a prova material que o Ministério Público Eleitoral (MPE) precisa. A emenda é parlamentar, o dinheiro é público, mas a gratidão que se busca tem cor de voto e cheiro de irregularidade.

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: REGRAS DE OURO 
Desde 1º de janeiro de 2026, a publicidade governamental está restrita. Exibir nomes, rostos ou cores partidárias em praça pública para "vender" a entrega de emendas fere a impessoalidade. A publicidade deve ser meramente informativa.

A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Não é preciso provar que o evento "comprou" um número exato de votos para mudar o resultado. Se a Justiça Eleitoral entender que a conduta feriu a legitimidade, abre-se uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Ressalte-se que o prefeito e a vice de Cruzeiro do Sul estão respondendo na justiça eleitoral por abuso de poder político e econômico.

INSUMOS AGRÍCOLAS
A entrega de sementes, mudas, adubos e fertilizantes com a presença de políticos é um alvo sensível. A justiça precisa ser rigorosa porque esses insumos "somem" na terra, o que dificulta a fiscalização posterior, mas gera gratidão imediata no eleitor.

INTERESSANTE OBSERVAR
Muitas vezes, o recurso vem de um ator político, mas quem faz a "pose para a foto" é um grupo de aliados buscando o dividendo eleitoral.

QUER AJUDAR O PRODUTOR?
Se o objetivo é realmente ajudar quem produz, no ano de eleição, o caminho correto é a entrega técnica, realizada pela Secretaria de Agricultura, sem palanques, sem fotos oficiais com candidatos e sem o uso da estrutura do Estado para promoção pessoal